Procuradoria Geral do Município

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Procuradoria Geral do Município - Bruno Aranda 

 

 


Endereço:      Avenida Presidente Bernardes, 809 - Centro -  Prédio da Prefeitura | Mapa
Telefone:       (43) 3255-8600
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Atendimento:  12h às 18h - segunda à sexta-feira 
  

   À Procuradoria Geral do Município compete:

Representar judicial e extrajudicialmente o Município;

Efetuar consultoria e assessoramento jurídico da Administração;

Assistir aos órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos, analisando e emitindo parecer aos projetos de lei, minutas de regulamentos, contratos, processos licitatórios e outros;

Promover a cobrança judicial da dívida ativa de tributos municipais;

Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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