Prefeitura Municipal de Rolândia
PROCON NOTIFICA BANCOS SOBRE MUDANÇA NA DATA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO
A Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), com ação solidária do Procon de Rolândia, notificou os maiores bancos brasileiros (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Nubank, Santander e Banco Inter) por conta de uma suposta falta de informações sobre alteração da data de fechamento das faturas dos cartões de crédito dos clientes.
A prática é considerada abusiva, pois dificulta o planejamento financeiro dos clientes, e acarreta endividamento e pagamento de juros.
De acordo com a notificação, as instituições financeiras terão 20 dias para apresentar documentação comprobatória de que não realizaram a alteração sem o devido aviso prévio aos consumidores.
Mesmo não havendo regulamentação específica por parte do Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional (CNM) a respeito do tema, o contrato firmado entre as partes e a prática adotada pelos bancos em relação aos contratos vigentes devem ser mantidas, sob pena de caracterizar uma infração aos direitos do consumidor, punível com multa que varia entre R$ 900 e R$ 12 milhões.
O consumidor que se sentiu lesado poderá apresentar sua reclamação na sede do Procon-PR em Rolândia, no terceiro andar do prédio do Banco do Brasil, na avenida dos Expedicionários, 291, centro e que atende de segunda a quinta, das 10h às 15h.
Última modificação em 05/07/2023
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