A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) entrou em vigor no final de junho de 2021. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos. Institui, entre outras diretrizes, serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis (como o aplicativo Meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital); uso de plataforma única de acesso a informações e serviços, o gov.br; estímulo às assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos (assinatura avançada nas juntas comerciais, por exemplo).
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Sua regulamentação no Município de Rolândia, se faz pelo Decreto n.º 236 de 21 de maio de 2025
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