AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE A MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA URBANA DE ROLÂNDIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE A MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA URBANA DE ROLÂNDIA
A secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana (SESTRAN) convida a população para participar de uma “Audiência Pública” com o objetivo de debater a minuta do projeto de lei que visa a restrição do tráfego de veículos de carga com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 23 toneladas na área urbana do Município de Rolândia.
A iniciativa surge da necessidade de solucionarmos os problemas de segurança e mobilidade urbana decorrentes do intenso fluxo desses veículos em vias da cidade, especialmente na Avenida Ayrton Rodrigues Alves.
É notório um aumento preocupante em diversos aspectos como congestionamentos, desgaste da infraestrutura viária e, principalmente, diversos acidentes envolvendo caminhões, sobretudo na região na Vila Oliveira.
Também, há o registro de problemas de congestionamento com esses veículos pesados em cruzamentos com a linha férrea, colocando em risco a vida dos participantes do trânsito.
A proposta de Lei tem como objetivo principal direcionar o tráfego desses veículos para os contornos viários existentes (Contorno Sul e Contorno Norte), reduzindo o impacto na área central e residencial.
A medida encontra pleno amparo na competência municipal para legislar sobre interesse local e gerir o trânsito, conforme a Constituição Federal (Art. 30) e o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 24).
A minuta também contempla as seguintes diretrizes para minimizar impactos: Autorização Especial de Tráfego (AET): Permite que empresas e proprietários de veículos de carga registrados em Rolândia solicitem autorização para acesso justificado a suas propriedades, com rotas controladas.
Também possibilita a Carga e Descarga: Estabelece um regime de autorização pontual para operações essenciais ou inadiáveis, preferencialmente em horários de menor fluxo (como o noturno), além de prever o estudo para implementação de pontos de transbordo (logística de última milha) próximos aos contornos.
A aprovação desta Lei trará benefícios significativos para Rolândia, tais como a elevação da segurança viária, a melhoria da fluidez do trânsito, a preservação do patrimônio público e o aumento da qualidade de vida de nossa população.
A Audiência Pública será realizada na Câmara Municipal, na quarta-feira, dia 17 de setembro, às 16h.
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