Prefeitura Municipal de Rolândia
A secretaria de Finanças informa sobre o pedido de isenção do IPTU 2026
Pode ser feito até 27/02/2026
Quem pode requerer:
I - os aposentados ou pensionistas que preencham, concomitantemente, os seguintes requisitos:
a) ser proprietário do imóvel; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/2014) a) ser proprietário do imóvel, e nele residir na data do lançamento do tributo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140/2019)
b) possuir apenas um imóvel no território municipal e nele residir;
c) não possuir renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos.
II - os portadores de necessidades especiais que preencham, concomitantemente, as seguintes condições:
a) ser proprietário do imóvel; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/2014) a) ser proprietário do imóvel, e nele residir na data do lançamento do tributo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140/2019)
b) possuir apenas um imóvel no território municipal;
c) não possuir renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos, após dedução de gastos com despesas médicas do portador. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 140/2019).
III - os portadores tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base na conclusão da medicina especializada, que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
a) ser proprietário do imóvel;
b) possuir apenas um imóvel no território municipal e nele residir.
c) não possuir renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos, após dedução de gastos com despesas médicas do portador. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 140/2019).
Para solicitar o benefício ou em caso de dúvidas, procure o setor de tributação do município, que atende no piso térreo da Prefeitura, na Avenida Presidente Bernardes, 809, centro, de segunda a sexta das 12h às 17h, ou via telefone (43) 3255-8600, fone e WhatsApp.
Última modificação em 27/01/2026
Acesso à Informação