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LEIS E DECRETOS - PROCON

Prefeitura Municipal de Rolândia

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Nesta seção, estão disponíveis as Leis Federais - Estaduais - Municipais, os Decretos Federais - Estaduais - Municipais, Resoluções, Cartilhas e Atos publicados que se referem às atividades, competências e regulamentações relacionadas ao PROCON Municipal de Rolândia – PR e normas consumeristas vigentes.


O objetivo é garantir transparência, acesso à informação e facilitar a consulta por parte dos cidadãos e responsáveis pelos estabelecimentos.

 

LINK'S ABAIXO:

SETA.png CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL N° 8.078/90

 

SETA.png CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL N° 22.130/24

 

SETA.png DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO - LEI FEDERAL N° 13.455/17

 

SETA.png OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR - LEI FEDERAL N° 10.962/04

 

SETA.png OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEI FEDERAL N° 12.291/10

 

SETA.png SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SNDC - DECRETO FEDERAL N° 2.181/97

 

SETA.png DESTINAÇÃO FINAL DE PRODUTOS APREENDIDOS PELO PROCON - DECRETO MUNICIPAL N° 305/2025

 

SETA.png CÓDIGO PENAL - DECRETO LEI N° 2.848/40

 

SETA.png CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMDO - LEI FEDERAL N° 8.137/90

 

SETA.png ESTATUTO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI FEDERAL N° 10.741/03

 

SETA.png REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RESOLUÇÃO N° 715/19

 

SETA.png ALERTA SOBRE MALEFÍCIOS RESULTANTE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTÊNCIA SUPERIOR A 85 DECIBÉIS - LEI FEDERAL N° 11.291/06

 

SETA.png PRÁTICAS INFRACIONAIS QUE ATENTAM CONTRA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE OBTER INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS - DECRETO FEDERAL N° 5.903/06

 

SETA.png CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO - DECRETO FEDERAL N° 7.962/13

 

SETA.png LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ATO N° 7.280/20

 

SETA.png CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

 

Atualizado em 28/11/2025 às 12:26

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DECRETO ESTADUAL N° 10.355/25 - Regulamenta a Lei n. 22.130, de 09 de setembro de 2024 e dá outras providências.
CARTILHA ANP - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS