PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CONSEGUE LIMINAR PARA QUE COPEL REGULARIZE FIOS E CABOS SOLTOS EM POSTES NO PERÍMETRO URBANO DE ROLÂNDIA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CONSEGUE LIMINAR PARA QUE COPEL REGULARIZE FIOS E CABOS SOLTOS EM POSTES NO PERÍMETRO URBANO DE ROLÂNDIA
A Prefeitura de Rolândia, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, tentou, por notificação extrajudicial, garantir que a COPEL resolvesse a questão de fios e cabos soltos em postes (que pertencem a COPEL e são alugados por empresas de telecomunicações), mas não obteve resposta.
Após inclusive reuniões com o prefeito Ailton Maistro e equipe de governo, não houve acolhimento do pedido.
Por via judicial o Município conseguiu uma conquista importante.
Mediante ação de obrigação de fazer, o juiz Renato Cruz de Oliveira Junior concedeu liminar favorável ao pedido e determinou que a Copel identifique em Rolândia, os locais em que a disposição de fios e cabos elétricos em postes descumpra as normas técnicas contidas no NBR 15688/2009 e NBR 15214/2005, bem como as revisões que se sucederem e outras normas aplicáveis pelo setor elétrico, e promova a sua regularização no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Procurador Geral Wilson Sócio Júnior, relatou que a COPEL ainda não foi notificada e que aguarda a manifestação da Empresa para cumprimento.
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