MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTA ELETRÔNICA PARA MEI´S

MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTA ELETRÔNICA PARA MEI´S

A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da diretoria de Fiscalização Tributária, informa que a partir do dia 03/04/2023 a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para os MEIs (Microempreendor Individual) será efetuada pelo Emissor Nacional de Serviços ficando impedida a emissão pelo emissor do Munícipio de Rolândia.

A NFS-e Nacional é um novo modelo de nota fiscal para registro de operações de prestação de serviços que está sendo implementado gradualmente.

Para o MEI, segundo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, sua utilização é facultativa a partir de 1º de janeiro de 2023.

A partir de 3 de abril de 2023, contudo, passará a ser obrigatória a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica no padrão nacional.

É importante saber que a emissão da NFS-e Nacional pelo MEI:

- ocorrerá diretamente no Emissor Público Web ou por APP e APIs

- por ser um sistema totalmente independente do utilizado pelo Município, o MEI deverá providenciar o acesso diretamente no endereço https://www.gov.br/nfse

- o atendimento do MEI sobre a NFS-e Nacional não ocorrerá pelo plantão fiscal do Município, os Canais de Atendimento estão listados logo abaixo

- outras dúvidas sobre como entrar no sistema, cadastrar os serviços, obter o APP para emitir via dispositivos móveis (smartphones, tablets, entre outros), favor acessar o material de apoio em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo - a emissão da NFS-e Nacional desobriga a emissão da nota no padrão do Município.

Link do PORTAL NACIONAL DA NFSE https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

Link MANUAL DE CADASTRAMENTO E EMISSÃO DA NFSE NACIONAL : https://www.gov.br/.../ebook-cadastramento-e-emissao-nfe...

Link : Vídeos tutoriais de como emitir sua NFSE de serviço pelo APP NFSE- Mobile: https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc

Link : Vídeos tutoriais de como emitir sua NFSE de serviço pelo Emissor Web: https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o

Telefone para atendimento SEBRAE: 0800 570 0800 https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco

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• 30 Mar, 2023
• Por: PMR

Última modificação em 30/03/2023