Institucional

Programa Municipal de Concessões e Parcerias

A Parceria Público Privada (PPP) é um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o mercado privado com o objetivo de garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de um serviço.
 
No município de Rolândia, a Parceria Público Privada foi instituída pela Lei nº 3836 de 22 de novembro de 2017, com objetivo de incentivar a participação do poder privado junto ao poder público, buscando eficiência e modernização nos serviços públicos.
O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do município de Rolândia, descrito na lei, trata-se de órgão superior de caráter normativo e deliberativo, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, responsável pelo planejamento e acompanhamento, dentro de suas atribuições, de concessões e PPPs no âmbito da Administração Pública Municipal.

As propostas de parcerias serão avaliadas pelo Conselho Gestor de Parcerias. Caso acolhida, o Conselho deverá promover a designação dos membros e do coordenador do grupo de trabalho executivo para acompanhamento e execução dos estudos, dentre os servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. 

O Conselho Gestor de Parcerias é composto pelos seguintes membros: 

Secretário de Desenvolvimento Econômico na condição de Presidente, Secretário da Fazenda, Secretário de Planejamento, Secretário de Administração e Procurador Geral do Município.