DECRETO REGULAMENTA PROGRESSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DA PROMOÇÃO

Art. 12. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do servidor municipal e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.

Art. 13. Entende-se por avanço Horizontal a passagem de uma para outra classe imediatamente superior, observado o interstício de cinco anos entre uma promoção e outra.

§ 1° O avanço horizontal dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação, habilitação ou titulação, para elevação à classe superior, conforme artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.

§ 2° A promoção horizontal será concedida após análise e verificação da regularidade da

documentação apresentada.

§ 3° O servidor promovido ocupará, na classe superior, referência correspondente àquele que ocupava na classe inferior.

Art. 14. A promoção horizontal será automática, mediante a simples apresentação da titulação, habilitação ou formação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de cinco anos da última promoção horizontal, sendo efetivada no mês de agosto, devendo ser apresentada a documentação no mês de julho.

Art. 2º Os períodos para cumprimento dos requisitos do Art. 11 da Lei Complementar nº 59/2011 são os constantes na tabela abaixo:

Art. 3º O servidor deverá apresentar requerimento devidamente autenticado pelo Setor de Protocolo acompanhado das fotocópias dos respectivos certificados e documentação a ser analisada, entre 01 de Julho de 2015 até 31 de Julho de 2015. Após esse período não será aceito a entrega de documentos.

Art. 4º Terão direito a promoção na carreira por avanço horizontal os servidores efetivos que apresentarem titulação superior a necessária ao ingresso no cargo, e que ainda não tinha sido utilizado em processos de promoção anteriores.

Art.5º A apresentação dos títulos para a promoção na carreira por avanço horizontal somente dará direito a uma elevação de classe por processo que acontecera no interstício de cinco anos.

Art. 6º - Após a publicação do resultado do processo de promoção, os servidores terão o prazo de 10 dias para recorrer do resultado.

Art. 7º - Fica designada a comissão de avaliação e pontuação, formada pelos seguintes servidores pertencentes ao quadro efetivo:

$1I-       Cássia F. Cavalheiro Puzzi;

$1II-    José Augusto Liasch da Silva;

$1III-  Eugênia Pessoa Ferraz dos Santos;

$1IV-Maurílio Puliquese;

$1V-    Sandra Regina Silva.

Parágrafo único. A comissão poderá solicitar informações e documentos que julgar necessários, bem como realizar diligências, emitindo parecer conclusivo.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                         EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Junho de 2015.

ANEXO VI

TABELA REFERENCIAL DE COMPATIBILIDADE DIRETA PARA FINS DE PROMOÇÃO

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• 15 Jun, 2015
• Por: PMR

Última modificação em 15/06/2015