Prefeitura Municipal de Rolândia
A Prefeitura Municipal de Rolândia vem por meio desta, esclarecer a requisição administrativa realizada junto ao Hospital São Rafael, sanando dúvidas e evitando informações contraditórias e equivocadas.
Desse modo, esclarece que a medida realizada se trata de meio legal, inclusive sugerido pelo Ministério Público, em que se pretende a regularização das contas e da administração do Hospital, afastando de forma provisória a então Diretoria em razão da má administração.
Não obstante, a requisição administrativa não se trata de desapropriação ou municipalização do Hospital e desse modo, as dívidas existentes não são assumidas pelo Município.
E diante do iminente risco de fechamento do único Hospital da cidade, a falta de prestação de contas do dinheiro público a ele destinado, inadimplência junto aos médicos e fornecedores, atraso no pagamento dos funcionários e a falta de certidões negativas junto ao Município, o ato realizado trata-se de única alternativa para “salvar” e evitar o encerramento de suas atividades.
Esclarece-se ainda que a recente liminar concedida pela Justiça possibilitando a formalização de convênios aplica-se exclusivamente ao Estado. A realização e ampliação de convênios junto ao Município ainda são exigidas as certidões, documento este que o Hospital não possui.
Por fim, conforme decreto da requisição administrativa, a comissão formada deve iniciar em até 90 (noventa) dias, auditoria para apontar os responsáveis pela má gestão e eventual irregularidade na aplicação dos recursos públicos, para fins de encaminhamento ao Ministério Público, 17ª Regional de Saúde, Conselho de Saúde e demais órgãos competentes para aplicação das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Rolândia nomeou comissão interventora bem como compôs Conselho Fiscal composta por membros indicados pela Câmara de Vereadores, 17ª Regional de Saúde, Conselho de Saúde, Associação Comercial de Rolândia, Representante dos médicos e Conselho dos Secretários de Saúde da região no intuito de solucionar os constantes problemas do Hospital, sanar os prejuízos a saúde local e preservar a população carente.
Prefeitura Municipal de Rolândia
Última modificação em 17/09/2015
Acesso à Informação