Prefeitura Municipal de Rolândia
LINHA DE FINANCIAMENTO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS
1. Objetivo
Destinada para pessoas físicas, titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público para
exercer, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de motorista autônomo de veículo de
transporte escolar (para pessoas físicas) e de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de
fretamento municipal – código H.49.9.9/01-01.00 – CNAE Fiscal (pessoa jurídica) ou outros aplicáveis, na
categoria transporte escolar ou de fretamento, ou similar, devidamente registrado nos órgãos municipais
competentes que regulam a atividade.
Não pode ser financiado veículo como particular, ou seja, o veículo deverá licenciado na categoria
ALUGUEL.
NÃO PODERÁ ocorrer financiamento para quem possuir mais de uma Autorização/Permissão e SÓ PODERÁ
SER FINANCIADO UM veículo por CPF ou CNPJ.
2. Itens Financiáveis:
? Veículo novo, de fabricação nacional.
? Conversão do veículo para uso de gás natural veicular (GNV), quando associado ao veículo financiado.
? Outros equipamentos necessários para o exercício da atividade conforme regras estabelecidas pelo
Contran, quando associado ao veículo financiado.
3. Limite de financiamento e percentual financiável
Financiamento de até 100% do valor do veículo + conversão para gás + outros equipamentos, conforme
discriminados acima, limitado ao valor abaixo.
Limite de financiamento: de R$ 30 mil a R$ 80 mil.
? Se o veículo for de valor maior, a diferença deve ser paga pelo cliente diretamente ao fornecedor.
4. Encargos Financeiros (Taxa de juros):
Baseado na análise de crédito conforme classificação abaixo:
CLASSIFICAÇÃO DECRÉDITO TAXA ANO TAXA MÊS(EQUIVALENTE)
A 17,88% 1,49%
B 18,72% 1,56%
C 18,72% 1,56%
5. Prazos de financiamento
Prazo máximo para pagamento: até 60 meses
Documentação necessária:
6.1. Quando proponente for Empresa:
? Proposta de preço do veículo a ser financiado;
? Ficha Cadastral, assinada;
? Contrato Social (no caso de Ltda / Eireli), com a última alteração contratual que indique a composição
societária atual, se houver; ou Requerimento de Empresário (para Empresário/Firma Individual); ou
Certificado do MEI (no caso de Microempreendedor Individual);
? Cópia do Extrato do Simples Nacional; ou da DIPJ da empresa do último exercício; ou assinatura de
contador no Resumo; ou Declaração do Contador (Não aplicável se MEI);
? Declaração de Optante do Simples Nacional (se marcada essa opção, impressa pelo sistema
FomentoNet);
? Comprovante de Endereço da empresa (últimos 3 meses – água, luz, TV cabo ou telefone fixo, carne
IPTU emitido em até 90 dias, ou Contrato Aluguel vigente em cópia autenticada);
? Declaração informando “Nome e CPF” de quem irá dirigir o veículo a ser financiado (quantos forem
os motoristas);
? Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida – na categoria específica - para aqueles
informados na declaração (conforme item anterior);
? Declaração da Prefeitura ou do Órgão Municipal que controla os meios de Transporte na Cidade,
informando que a empresa possui Autorização / Permissão para realizar Transporte
Escolar/Fretamento;
?Comprovante de Cadastramento no CADASTUR, do Ministério do Turismo, para os Prestadores de
Serviços Turísticos (quando aplicável);
? Cópia do Certificado de Registro de Fretamento-CRF emitido pela Agência Nacional de Transporte
Terrestre, para as empresas que operarem serviços de fretamento (quando aplicável);
? Certificado de Curso Válido, para taxa Reduzida (Subsidiada)
Última modificação em 22/09/2015
Acesso à Informação