Prefeitura Municipal de Rolândia
Resolução nº 05/2009
Art. 5º A Educação Infantil, 1ª etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
§ 3º As crianças que completam 06 anos após o dia 31/03 devem ser matriculadas na Educação Infantil.
Última modificação em 30/10/2017
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