SALA DO EMPREENDEDOR DE ROLÂNDIA PROMOVE SEMANA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI

INFORMAÇÕES PARA OS EMPREENDEDORES QUE PRETENDEM SE FORMALIZAR COMO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O MEI, Microempreendedor Individual, foi criado no Brasil em 2009 para que os trabalhadores informais regularizassem suas atividades e tivessem tratamento de empresa jurídica com CNPJ, possibilitando a emissão de nota fiscal, comercialização entre empresas e pessoa física, com redução de impostos e simplificação na abertuta da empresa, além de ter direito a benefícios previdenciários para ele e sua família. O MEI tem requisitos, benefícios e obrigações que seguem abaixo:

REQUISITOS

u Faturamento bruto no máximo 81 mil reais por ano

u Não pode fazer parte de outra empresa nem como titular e nem como sócio

u Não pode estar recebendo benefício da Previdência Social (ex: auxílio doença; seguro desemprego)

BENEFÍCIOS

u Abertura da empresa, alvará da prefeitura, vistoria do corpo de bombeiro e da vigilância sanitária sem custos, sem taxas

u Pode contratar um funcionário, sendo que o salário desse funcionário tem que ser o salário mínimo ou o piso da categoria (não pode ser salário maior e nem menor)

u Aposentadoria por idade ou por invalidez no valor do salário mínimo; auxílio doença; auxílio maternidade/pensão por morte; auxílio-reclusão para os dependentes

u Apoio técnico do SEBRAE com palestras, consultorias e oficinas organizadas pela Sala do Empreendedor com o intuito de auxilar o empreendedor na organização e na gestão de seu empreendimento.

u Possibilidade de acesso ao crédito (financiamento para o empreendimento através da Agência de Fomento do Paraná).

OBRIGAÇÕES

u Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas

u Fazer a Declaração Anual Simplificada (essa declaração dever ser feita uma vez por ano e o prazo é de janeiro até o dia 31 de maio - passou desse prazo paga-se uma multa. Lembrando que, mesmo que o empreendedor se formalizou em dezembro, no ano seguinte já tem que fazer a declaração dentro do prazo especificado acima.

u Manter o pagamento dos boletos DAS em dia

u Manter as notas fiscais de compras e de vendas/serviços arquivadas por, no mínimo, 05 anos

Para se formalizar como Micro Empreendedor Individual, realizar alteração ou a baixa do CNPJ, fazer a Declaração Anual Simplificada, e ver as possibilidades de financiamento para o empreendimento, o empreendedor pode entrar em contato com a Sala do Empreendedor, pessoalmente ou pelo telefone 3255 1118 das 8h às 13h e agendar um horário para o atendimento. Ou entrar diretamente no site www.portaldoempreendedor.gov.br e realizar a formalização, alteração, baixa, impressão de boletos e a declaração por conta própria. 

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• 26 Fev, 2018
• Por: PMR

Última modificação em 26/02/2018