PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IPTU 2019

a) ser proprietário do imóvel;

b) possuir apenas um imóvel no território municipal e nele residir.

§ 1º O benefício de que trata o inciso I estende-se aos aposentados ou pensionistas que gozem de usufruto vitalício sobre o imóvel.

§ 2º O benefício previsto no inciso II estende-se ao contribuinte cujo cônjuge ou descendente incapaz seja portador de uma das moléstias estabelecidas, desde que as demais condições se façam presentes.

§ 3º Nas hipóteses tratadas nos incisos I e III, em se tratando de imóvel com mais de uma edificação, o benefício corresponderá apenas à moradia ocupada pelo contribuinte.

§ 4º A isenção deverá ser requerida pelo interessado no prazo a ser definido por decreto, mediante a comprovação do cumprimento dos requisitos, devendo ser renovado o pedido em cada exercício.

§ 5º O benefício poderá ser concedido de ofício pelo Poder Executivo em vista dos elementos de prova mantidos em arquivo e da economicidade de procedimentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº86/2014).

Documentos para isenção de IPTU:

1ª Isenção:

•         Carnê de 2018
•         Comprovante de residência
•         Comprovante de renda familiar
•         
•         Xerox dos documentos pessoais (RG e CPF)

No caso da casa estar no nome da esposa ou esposo  falecido, trazer também: 

•         Certidão de casamento
•         Atestado de óbito

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• 15 Jan, 2019
• Por: PMR

Última modificação em 15/01/2019