Prefeitura Municipal de Rolândia
A Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completou 10 anos em dezembro passado. No primeiro ano de vigência, em 2009, o Brasil tinha 44.188 empreendedores formalizados, e o Paraná, 3.382. Dez anos mais tarde, até 12 de janeiro de 2019, o número já ultrapassava 7,7 milhões no país e 479 mil no estado.
Em Rolândia, o número acompanha o crescimento nacional. Em 31/12/2009, a cidade tinha 32 empresas optantes pelo MEI. Em 31/12/2018, Rolândia registrava 2.656 Microempreendedores Individuais.
Os MEI´s em Rolândia são atendidos na Sala do Empreendedor de Rolândia, que atua dentro do Sine/Agência do Trabalhador, na Avenida dos Expedicionários, 604, Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta.
O MEI foi criado para facilitar a formalização. Para isso, possui características únicas, que o diferenciam de outras empresas, como faturamento limitado a R$ 81 mil anuais, tributação baixa e fixa mensal e possibilidade de empregar apenas um funcionário. Além de ficarem em dia com os tributos, os empreendedores garantiram benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria; emissão de nota fiscal e acesso a crédito.
É bom lembrar que, além de acessar direitos básicos a todo trabalhador, os MEIs também possuem algumas obrigações enquanto empresas. Uma delas é o preenchimento e envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN).
A DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional - Declaração do MEI – que o empresário deve preencher com as receitas obtidas a cada mês e enviar pelo Portal do Empreendedor. O prazo para a entrega do documento neste ano já está aberto e vai até 31 de maio.
Para mais informações, sobre quem pode ou como funciona o MEI:
Última modificação em 01/02/2019
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