PROCON de Rolândia realiza fiscalização em circo e entrega recomendação administrativa para adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor
PROCON de Rolândia realiza fiscalização em circo e entrega recomendação administrativa para adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON) de Rolândia realizou uma ação de fiscalização em um circo instalado no município, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Estadual nº 22.130/2024, que regulamenta a defesa e proteção do consumidor no Estado do Paraná.
Durante a vistoria, foram analisadas as condições de venda de ingressos, informações prestadas ao público, segurança do consumidor, afixação de preços e a regularidade de documentos obrigatórios.
Diante disso, foi entregue uma Recomendação Administrativa ao responsável pelo circo, com o intuito de orientar e promover a adequação voluntária do empreendimento às normas de proteção e defesa do consumidor.
O PROCON ressalta que os circos e estabelecimentos similares estão sujeitos às disposições dos artigos 271 a 276 da Lei Estadual nº 22.130/2024, que tratam especificamente das atividades de diversões públicas, exigindo o cumprimento de regras que assegurem condições adequadas de funcionamento e respeito aos direitos dos consumidores.
Segundo a diretor-executivo do órgão, Odair Rodrigues, a ação faz parte das fiscalizações preventivas realizadas periodicamente, com caráter educativo e orientativo, visando assegurar que todos os fornecedores que atuam em Rolândia cumpram as determinações legais e ofereçam um atendimento de qualidade à população.
O PROCON de Rolândia reforça que segue à disposição da comunidade para orientações e recebimento de denúncias relacionadas a práticas abusivas ou irregulares nas relações de consumo.
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