Prefeitura Municipal de Rolândia
A Câmara Municipal de Rolândia aprovou e a Prefeitura sancionou a Lei nº 4.385, de 18 de maio de 2026, que institui oficialmente a Política Municipal de Assistência Social e organiza o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
A nova legislação estabelece regras, diretrizes e responsabilidades para garantir atendimento mais eficiente, humanizado e organizado às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Entre os principais objetivos da lei estão a proteção social das famílias, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a prevenção de situações de risco social e a garantia de acesso aos direitos básicos da população.
Na prática, a legislação organiza toda a estrutura da assistência social do município, fortalecendo serviços já existentes como os CRAS e CREAS, além de regulamentar programas, benefícios eventuais, acolhimentos e ações de proteção social básica e especial.
Outro ponto importante é que a lei garante maior planejamento e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à assistência social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social e da atuação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Com a regulamentação do SUAS em âmbito municipal, Rolândia passa a ter uma estrutura mais consolidada para desenvolver políticas públicas de assistência social, garantindo mais segurança, dignidade e proteção às famílias que mais necessitam.
Última modificação em 26/05/2026
Acesso à Informação