Emendas Parlamentares

O que são Emendas Parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição que permitem a deputados e senadores propor alterações ao projeto de Lei Orçamentária Anual, indicando a destinação de recursos públicos para ações específicas. No âmbito federal, esses recursos podem ser destinados a estados e municípios, inclusive para a área da saúde, conforme regras legais.

Tipos de Emendas

• Individuais (com finalidade definida) - de autoria de cada Deputado ou Senador, com destinação previamente indicada.
• Individuais (transferências especiais) -  de autoria de cada Deputado ou Senador, mas com maior autonomia de aplicação.
• Emendas de Bancada: propostas coletivamente por parlamentares de cada estado.
• Emendas de Comissão: apresentadas por comissões do Congresso Nacional.
• Emendas de Relator: incluídas no parecer final do orçamento, pelo relator (com execução suspensa desde 2022 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de questionamentos quanto à transparência e rastreabilidade dos recursos).

No município de Rolândia, também existem as emendas impositivas municipais, apresentadas por vereadores durante a elaboração do orçamento. Nos termos do §1º do art. 183-A da Lei Orgânica do Município, sua execução é obrigatória, observados os limites e critérios estabelecidos.

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🔗  Acesse dados sobre repasses diretos ao município e sua execução - 👉Transferência Especial (TCE/PR)  

🔗 Acompanhe as emendas impositivas direcionadas ao município de Rolândia - 👉Emendas Impositivas

🔎Saiba Mais – Base Legal das Emendas

Para entender as regras que disciplinam as emendas parlamentares, acesse:

• Emenda Constitucional nº 86/2015 – Dispõe sobre emendas individuais impositivas
• Emenda Constitucional nº 100/2019 – Trata das emendas de bancada
• Emenda Constitucional nº 105/2019 – Regulamenta as transferências especiais