Prefeitura Municipal de Rolândia

Consulta de Recursos e Sistemas Oficiais

Os acessos foram organizados por origem do recurso: municipais, estaduais e federais.

Municipais

Consultas relativas às emendas impositivas municipais e ao acompanhamento da execução das despesas no Município.

Prioritário

Abrir página oficial de Emendas Impositivas Municipais

Portal Municipal

Rolândia • Consulta municipal Emendas Impositivas Municipais

Consulte as indicações realizadas no âmbito municipal, com informações organizadas para acompanhamento público.

Estaduais

Consulta a painéis oficiais relacionados a repasses estaduais diretos ao Município.

Estado

Acessar painel de Transferência Especial

Portal TCE/PR

Estadual • Transferência especial Transferência Especial

Acesse dados detalhados sobre repasses estaduais diretos ao município e a sua respectiva execução.

Acessar painel do TCE/PR sobre despesas municipais relativas às emendas parlamentares

Portal TCE/PR

Despesas • Execução municipal Emendas Parlamentares - Despesas Municipais

Consulte no painel do TCE/PR informações sobre despesas municipais relativas às emendas parlamentares.

Federais

Consultas a sistemas federais de transparência, incluindo emendas parlamentares e recursos destinados à saúde.

União

Acessar consulta de Emendas Parlamentares Federais

Portal Federal

Federal • Portal da Transparência Consulta de Emendas Parlamentares Federais

Consulte informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo Federal.

Acessar Painel FNS do Governo Federal

Portal Federal

Federal • Saúde Painel FNS - Governo Federal

Consulte transferências federais, incluindo emendas parlamentares destinadas à saúde.

Painel Informativo

Entenda o funcionamento, regras e diretrizes das emendas parlamentares aplicadas ao município.

O que são Emendas?

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados e senadores influenciar diretamente a alocação de recursos do orçamento público. Por meio delas, os parlamentares podem destinar verbas para obras, projetos e aquisições em estados e municípios de sua base eleitoral, atendendo às demandas diretas da população.

Execução Obrigatória

No âmbito municipal, as Emendas Impositivas garantem que uma parcela do orçamento de Rolândia seja obrigatoriamente executada conforme indicação dos vereadores. Esse mecanismo fortalece o papel do Legislativo local, garantindo que investimentos pontuais nos bairros, como saúde, educação e infraestrutura, sejam realizados sem depender exclusivamente do planejamento da Prefeitura.

Tipos de Emendas

Individuais com finalidade definida

De autoria de cada deputado ou senador, com destinação previamente indicada.

Individuais por transferências especiais

De autoria de cada deputado ou senador, mas com maior autonomia de aplicação.

Emendas de Bancada

Propostas coletivamente por parlamentares de cada estado.

Emendas de Comissão

Apresentadas por comissões do Congresso Nacional.

Emendas de Relator

Incluídas no parecer final do orçamento pelo relator, com execução suspensa desde 2022 por decisão do STF devido a questionamentos quanto à transparência e rastreabilidade.

Base Legal das Emendas

Legislações de referência para consulta das regras aplicáveis às emendas parlamentares.

Legislação