Acesso à Informação
Individuais com finalidade definida
De autoria de cada Deputado ou Senador, com destinação previamente indicada.
Consulta de Recursos e Sistemas Oficiais
Acesse painéis e páginas oficiais para acompanhar informações públicas sobre os recursos.
Abrir página oficial de Emendas Impositivas
Portal
Emendas Impositivas MUNICIPAIS
Acompanhe diretamente o direcionamento das emendas impositivas MUNICIPAIS pelo portal oficial do município.
Acessar painel de Transferência Especial
TCE/PR
Transferência Especial
Acesse dados detalhados sobre repasses ESTADUAIS diretos ao município e a sua respectiva execução.
O que são Emendas Parlamentares?
São instrumentos previstos na Constituição que permitem a deputados e senadores propor alterações ao projeto de Lei Orçamentária Anual, indicando a destinação de recursos públicos para ações específicas. No âmbito federal, esses recursos podem ser destinados a estados e municípios, inclusive para a área da saúde, conforme regras legais.
Emendas Impositivas Municipais
No Município de Rolândia, também existem as emendas impositivas municipais, apresentadas por vereadores durante a elaboração do orçamento. Nos termos do §1º do art. 183-A da Lei Orgânica do Município, sua execução é obrigatória, observados os limites e critérios estabelecidos.
Tipos de Emendas
Individuais por transferências especiais
De autoria de cada Deputado ou Senador, mas com maior autonomia de aplicação.
Emendas de Bancada
Propostas coletivamente por parlamentares de cada estado.
Emendas de Comissão
Apresentadas por comissões do Congresso Nacional.
Emendas de Relator
Incluídas no parecer final do orçamento pelo relator, com execução suspensa desde 2022 por decisão do STF devido a questionamentos quanto à transparência e rastreabilidade.
Base Legal das Emendas
Legislações de referência para consulta das regras aplicáveis às emendas parlamentares.