Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC)

Legislação

O Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, critérios, procedimentos, metas e ações para o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos provenientes de obras de construção, reforma e demolição no Município de Rolândia.

O Plano contempla a gestão dos resíduos da construção civil, incluindo:

• Geração, segregação, acondicionamento e armazenamento dos resíduos;
• Transporte e destinação ambientalmente adequados;
• Reutilização, reciclagem e valorização dos resíduos;
• Redução da geração de resíduos e dos impactos ambientais;
• Responsabilidades dos geradores, transportadores e demais envolvidos no gerenciamento dos resíduos;
• Gestão de resíduos volumosos e resíduos verdes, conforme as disposições municipais.

O PMGRCC estabelece orientações para o gerenciamento dos resíduos gerados em obras, reformas e demolições, buscando promover a destinação adequada dos materiais, reduzir o descarte irregular e incentivar a reutilização e a reciclagem, contribuindo para a proteção ambiental e para a organização urbana do Município.

O Plano também estabelece procedimentos relacionados aos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), aos Relatórios de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (RGRCC) e ao Termo de Responsabilidade, conforme o porte e as características das atividades e empreendimentos.

O PMGRCC foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 182, de 05 de dezembro de 2025, que integra o Plano à legislação municipal e estabelece diretrizes e procedimentos para o gerenciamento dos resíduos da construção civil no Município de Rolândia. A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

A gestão dos resíduos da construção civil também observa as diretrizes da legislação federal, especialmente a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e a Resolução CONAMA nº 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Confira a Lei Complementar Municipal nº 182/2025, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) de Rolândia.

Confira também o Documento completo do PMGRCC com as diretrizes, procedimentos, metas e instrumentos previstos para a gestão dos resíduos da construção civil no Município.