Prefeitura Municipal de Rolândia
Responsável:
À Procuradoria Geral do Município compete:
* Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
* Efetuar consultoria e assessoramento jurídico da Administração;
* Assistir aos órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos, analisando e * * * emitindo parecer aos projetos de lei, minutas de regulamentos, contratos, processos licitatórios e outros;
* Promover a cobrança judicial da dívida ativa de tributos municipais;
* Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
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Acesso à Informação