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Avenida Presidente Bernardes, 809 - Bairro Centro CEP 86.600-067 - Rolândia - PR
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Conselho Municipal de Assistência Social

Endereço: Rua Estilac Leal, 670
E-mail: assistenciasocial@rolandia.pr.gov.br
Telefone: (43) 3906-1139 (também é WhatsApp).

Conselho Municipal de Assistência Social de Rolândia

O Conselho Municipal de Assistência Social de Rolândia (CMAS) é um órgão colegiado permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Conselho tem como finalidade assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas de assistência social no Município, contribuindo para a garantia dos direitos socioassistenciais e para o fortalecimento da gestão democrática e participativa.

O CMAS atua em conjunto com o Poder Público e a sociedade civil organizada, promovendo o controle social das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população de Rolândia.

Competências do Conselho

  • Estabelecer prioridades para a Política Municipal de Assistência Social;
  • Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Assistência Social;
  • Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política socioassistencial;
  • Inscrever, acompanhar e fiscalizar entidades e organizações de assistência social;
  • Normatizar e avaliar os serviços socioassistenciais ofertados no município;
  • Aprovar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
  • Convocar e coordenar as Conferências Municipais de Assistência Social;
  • Monitorar a execução de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
  • Aprovar seu Regimento Interno e publicar suas resoluções;
  • Promover o fortalecimento da participação popular e do controle social.

Composição do Conselho

O CMAS possui composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo ampla representatividade dos diversos segmentos envolvidos na Política de Assistência Social.

Integram o Conselho representantes das secretarias municipais, organizações de usuários, entidades prestadoras de serviços socioassistenciais e trabalhadores do setor, conforme previsto na legislação vigente.

Acesso aos Documentos

Nesta página estão disponíveis documentos relacionados às atividades do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo:

  • Legislação aplicável;
  • Regimento Interno;
  • Calendário de reuniões;
  • Atas das reuniões;
  • Resoluções e deliberações;
  • Composição dos conselheiros;
  • Plano Municipal de Assistência Social;
  • Relatórios e documentos de gestão;
  • Documentos relativos às Conferências Municipais de Assistência Social.

📂 Ir para os documentos do Conselho

Participação Popular e Controle Social
O Conselho Municipal de Assistência Social constitui importante instrumento de participação cidadã na formulação e fiscalização das políticas públicas de assistência social. A participação da sociedade fortalece a transparência, o acompanhamento das ações governamentais e a defesa dos direitos socioassistenciais.

Fortalecimento do SUAS

Por meio de suas atividades deliberativas e fiscalizadoras, o CMAS contribui para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que os serviços prestados atendam às necessidades da população em situação de vulnerabilidade e risco social.

Conselho Municipal de Assistência Social de Rolândia
Promovendo o controle social, a participação cidadã e o fortalecimento das políticas de assistência social no Município.

 

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