Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Rolândia

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado de controle social responsável por acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB no Município de Rolândia.

Instituído em conformidade com a legislação federal e reestruturado pela Lei Municipal nº 4.004/2021, o Conselho atua de forma autônoma e independente, contribuindo para a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da educação básica municipal.

Por meio de suas atividades de acompanhamento e fiscalização, o CACS-FUNDEB assegura que os recursos destinados à educação sejam utilizados em conformidade com a legislação vigente, promovendo maior eficiência na gestão educacional e no atendimento aos estudantes da rede pública de ensino.

Competências do Conselho

• Acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Emitir parecer sobre as prestações de contas anuais dos recursos do Fundo;
• Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual da educação;
• Acompanhar a aplicação dos recursos dos programas federais vinculados à educação, como o PNATE e outros programas educacionais;
• Examinar registros contábeis, demonstrativos financeiros e relatórios gerenciais relacionados ao Fundo;
• Fiscalizar o cumprimento dos percentuais legais de aplicação dos recursos da educação;
• Verificar a correta aplicação dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação;
• Acompanhar o cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério municipal;
• Receber, analisar e encaminhar pareceres sobre a utilização dos recursos educacionais;
• Comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades constatadas na gestão dos recursos.

Composição do Conselho

O CACS-FUNDEB é composto por representantes do Poder Executivo, profissionais da educação, diretores escolares, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil.

Essa composição garante ampla representação dos diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade, fortalecendo o controle social sobre os recursos destinados à educação.

Acesso aos Documentos

Nesta página estão disponíveis documentos relacionados às atividades do Conselho, incluindo:

• Legislação aplicável;
• Lei de criação e reestruturação do Conselho;
• Regimento Interno;
• Calendário de reuniões;
• Atas das reuniões;
• Pareceres sobre prestações de contas do FUNDEB;
• Resoluções e deliberações;
• Composição dos conselheiros;
• Relatórios e documentos de acompanhamento financeiro.

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Fiscalização dos Recursos da Educação

O Conselho atua como importante instrumento de participação da sociedade na fiscalização dos recursos destinados à educação básica, contribuindo para que os investimentos realizados pelo FUNDEB sejam aplicados de forma eficiente, transparente e em benefício dos estudantes da rede pública municipal.

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Rolândia
Promovendo transparência, fiscalização e participação social na gestão dos recursos da educação pública.