CACS-FUNDEB – Município de Rolândia/PR
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB é um órgão colegiado de acompanhamento e controle social dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Rolândia.
O Conselho atua de forma independente e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, contribuindo para o acompanhamento da distribuição, transferência e aplicação dos recursos destinados à educação básica.
O CACS-FUNDEB tem por finalidade acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, promovendo transparência, fiscalização e participação da sociedade na gestão dos recursos destinados à educação básica.
Entre as principais atribuições do CACS-FUNDEB estão:
• Elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual;
• Acompanhar a aplicação dos recursos federais destinados ao PNATE e ao PEJA;
• Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de programas nacionais do Governo Federal;
• Receber e analisar prestações de contas referentes aos programas acompanhados pelo Conselho;
• Examinar registros contábeis e demonstrativos gerenciais relacionados aos recursos do Fundo;
• Emitir pareceres e manifestações no âmbito de suas atribuições;
• Atualizar o Regimento Interno do Conselho, observada a legislação vigente.
A composição abaixo corresponde ao mandato iniciado em janeiro de 2023, conforme Decreto nº 588, de 26 de dezembro de 2022, com alteração promovida pelo Decreto nº 5/2023.
| Segmento | Titular | Suplente |
|---|---|---|
| Poder Executivo Municipal |
Creonice Maria Tozini Marcia Grasielli Garcia Serpeloni |
Adriana Aparecida Silva de Moraes Suellem de Fátima da Silva Catori |
| Professores da Educação Básica Pública | Daniele Cristina Rebonato | Ariadine Angela Schikdanz Flugel |
| Diretores das Escolas Básicas Públicas Municipais | Rita de Cássia Lucio Barbieri | Natália Ipojuca da Silva |
| Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais | Natalia Braggion Rossi | Murilo Braggion Rossi |
| Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais |
Daniel de Mendonça Claudia Graciano de Brito |
Ada Pereira da Silva Besson Camila Vaz de Lima Santos |
| Estudantes da Educação Básica Pública Municipal |
Rita de Cássia Ferreira de Souza Silvana Angélica Anacleto Parizzi |
Maria Priscila Ferreira Cardoso Rocha Selma Soares da Silva |
| Conselho Municipal de Educação | Silvia Miranda Godoi de Souza | Kelly Cristina de Carvalho Pinho |
| Conselho Tutelar | Adriana Hidai da Silva | Maria de Fátima Dal-Bó |
| Sociedade Civil |
Luiz José Mariano Adriano Soares |
Ericson Fernandes da Silva Ricardo Mateus de Souza |
| Presidente | Rita de Cássia Lucio Barbieri |
| Vice-Presidente | Claudia Graciano de Brito |
| 1º Secretário | Creonice Maria Tozini |
| 2º Secretário | Adriano Soares |
O Conselho realiza reuniões para análise e acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB e de outros programas relacionados às suas atribuições, podendo examinar documentos, demonstrativos financeiros, prestações de contas e demais informações necessárias ao exercício do controle social.
As atas das reuniões, pareceres, documentos de acompanhamento e demais registros relacionados às atividades do CACS-FUNDEB devem ser disponibilizados para consulta pública, fortalecendo a transparência e o controle social.
A atuação do CACS-FUNDEB constitui importante instrumento de participação da sociedade na fiscalização dos recursos destinados à educação básica. O acompanhamento dos recursos, das prestações de contas e dos atos praticados pelo Conselho contribui para a transparência e para o fortalecimento do controle social.
Lei Municipal nº 4.004, de 26 de março de 2021 – dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB do Município de Rolândia.
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – regulamenta o FUNDEB e estabelece normas para o acompanhamento e controle social dos recursos do Fundo.
Decreto Municipal nº 588, de 26 de dezembro de 2022 – dispõe sobre a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB.
Decreto Municipal nº 5/2023 – promove alteração na composição do Conselho, incluindo a correção do nome da representante do segmento dos Diretores das Escolas Básicas Públicas Municipais.
Observação: a composição apresentada corresponde ao mandato iniciado em janeiro de 2023, com duração de quatro anos, conforme ato de nomeação publicado pelo Município.
