O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Atua na formulação de diretrizes, no controle social e na orientação das políticas públicas destinadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres no Município de Rolândia.
O CMDM tem como finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres, contribuindo para a igualdade de oportunidades, a participação social e o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.
Compete ao Conselho participar da definição de metas e prioridades, acompanhar a execução de programas e ações governamentais, contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Políticas para a Mulher, propor mecanismos de participação e controle social, analisar denúncias e reclamações relacionadas à violação de direitos e articular ações com órgãos públicos, entidades privadas e movimentos de mulheres.
O CMDM possui composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, conforme a legislação municipal. Cada representante titular possui respectiva suplente da mesma categoria representativa.
| Representação | Titular | Suplente |
|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Assistência Social | Vivianne Vernillo dos Santos | Aline Brend Alves de Assis |
| Secretaria Municipal de Saúde | Juliana Santana Paganini | Priscila da Silva Ignácio |
| Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | Marta Regina da Silva L. de Oliveira | Emilli Zuliani de Assis |
| Delegacia Civil | Juliana Ramos Peixoto | Rejane Mª Caixeta dos Santos Trisltz |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SINE | Kátia Gomes Marques | Ione Horacio |
A Câmara Municipal possui representante com direito à participação e voz, sem direito a voto, conforme alteração promovida pela Lei nº 4.354/2025.
| Segmento | Titular | Suplente |
|---|---|---|
| Agronegócio | Elaine de Jesus | Mariana Simões Picinin |
| Usuárias de programas | Mariana de Carvalho | Natalia Krstic |
| Sindicatos de trabalhadores | Carolina Almeida de Campos Ana Carla S. B. Baudraz |
Wilza Carla Azarias Isabel Jeonine Ely |
| Associações civis ou conselhos profissionais | Eunice Gonçalves de Souza | Alessandra Paula S. Vieira |
O CMDM é organizado por Comissão Diretora e Plenária. A Comissão Diretora é composta por Presidenta, Vice-Presidenta e Secretaria Geral. O Conselho realiza reuniões ordinárias uma vez por mês e reuniões extraordinárias quando necessário.
A Plenária poderá instituir Grupos Temáticos e Comissões Especiais para tratar de assuntos específicos relacionados às políticas para as mulheres.
A Conferência Municipal de Políticas para a Mulher ocorre a cada dois anos, sob coordenação do CMDM e da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tem como objetivos ampliar a participação da sociedade, avaliar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher, definir prioridades e diretrizes e eleger representantes da sociedade civil para o Conselho.
O Plano Municipal de Políticas para Mulheres é instrumento de planejamento e gestão que estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e ações para orientar as políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM constitui instrumento de financiamento das ações e políticas destinadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres, contando com recursos orçamentários e financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Lei Municipal nº 3.975, de 27 de agosto de 2020.
Lei Municipal nº 4.301, de 1º de julho de 2025.
Lei Municipal nº 4.354, de 9 de dezembro de 2025.
Decreto nº 627, de 15 de dezembro de 2025, e Decreto nº 628, de 15 de dezembro de 2025.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Rua Estilac Leal, 670, centro Rolândia – Paraná
Telefone: (43) 3906-1115
E-mail: conselhos@rolandia.pr.gov.br
