O Conselho Municipal de Contribuintes é um órgão administrativo colegiado do Município de Rolândia, responsável pelo julgamento, em terceira instância administrativa, dos recursos voluntários apresentados pelos contribuintes contra atos e decisões de caráter fiscal.
Sua atuação proporciona uma instância colegiada de análise das questões tributárias municipais, contribuindo para a apreciação dos recursos e para a segurança jurídica nas relações entre o Município e os contribuintes.
O Conselho tem como finalidade apreciar e julgar os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões de caráter fiscal proferidos pela autoridade administrativa de segunda instância.
As decisões do Conselho constituem a última instância administrativa para os recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal, observadas as disposições da legislação tributária municipal.
Análise e decisão inicial do processo fiscal.
Apreciação administrativa dos recursos conforme a legislação.
Última instância administrativa para recursos voluntários de caráter fiscal.
O Conselho Municipal de Contribuintes é composto por sete membros, sendo três representantes do Poder Executivo, três representantes dos contribuintes e um representante da Câmara Municipal.
Cada membro titular possui um suplente, que poderá ser convocado nos casos de ausência ou impedimento do titular.
| Representação | Quantidade |
|---|---|
| Poder Executivo Municipal | 3 membros |
| Representantes dos contribuintes | 3 membros |
| Câmara Municipal | 1 membro |
Os representantes dos contribuintes, titulares e suplentes, são indicados por entidades representativas de classe. A legislação municipal determina que sejam consultadas, entre outras entidades, a Associação Comercial e Industrial de Rolândia, o Sindicato dos Contabilistas e a Ordem dos Advogados do Brasil.
| Representação | Titular | Suplente |
|---|---|---|
| Executivo Municipal | Jéssica Rodrigues de Amorim | Flaviana Anhezi |
| Executivo Municipal | Isabely Karoline Brito dos Santos | Michele Cristina Marques |
| Executivo Municipal | Pedro Luis de Matos Leão Custódio | Renate Kopp |
| Câmara Municipal | Vilmar Fonseca da Silva | Ronaldo Ferreira |
| ACIR | Rafael de Almeida Negrão | Fabio Fernandes da Silva |
| OAB | Adriano Rodrigues Arriero | Rafael de Souza Silva |
| Associação dos Contabilistas de Rolândia | Jorge Augusto Silva | Luciano Marques Maquezine |
Fonte: Decreto Municipal nº 96, de 10 de março de 2025.
Jéssica Rodrigues de Amorim
Isabely Caroline Brito dos Santos
Presidência e vice-presidência conforme Decreto nº 96/2025.
O Conselho reúne-se de acordo com a necessidade de julgamento dos processos submetidos à sua competência.
O Conselho somente pode deliberar quando reunido com a maioria absoluta de seus membros.
As decisões são tomadas por maioria simples.
Os processos são distribuídos aos membros mediante sorteio, assegurando igualdade numérica.
Da decisão da autoridade administrativa de segunda instância cabe recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, como órgão de terceira instância.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão de segunda instância, conforme as disposições do Código Tributário Municipal.
Para assegurar o acesso às informações públicas e facilitar o acompanhamento da atuação do Conselho, este espaço poderá reunir os documentos relacionados ao seu funcionamento.
| Lei Complementar nº 69/2012 | Código Tributário do Município de Rolândia, que disciplina a organização e competência do Conselho Municipal de Contribuintes. |
| Artigos 283 a 288 | Disposições relativas ao Conselho Municipal de Contribuintes, sua composição, mandato, funcionamento e competência. |
| Decreto nº 96/2025 | Nomeia a composição do Conselho Municipal de Contribuintes e designa sua presidência e vice-presidência. |
