Conselho Municipal de Educação de Rolândia

O Conselho Municipal de Educação de Rolândia (CMER) é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei Municipal nº 4.180, de 16 de novembro de 2023.

Sua atuação tem como finalidade assegurar a participação da comunidade na definição das diretrizes educacionais do Município, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática, a melhoria da qualidade da educação e a garantia do direito à aprendizagem para todos os cidadãos.

O Conselho atua em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Educação, acompanhando a implementação das políticas educacionais, deliberando sobre normas do Sistema Municipal de Ensino e fiscalizando o cumprimento da legislação educacional no âmbito municipal.

CONSELHO DO FUNDEB

Competências do Conselho

• Elaborar normas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino;
• Deliberar sobre regimentos escolares e projetos político-pedagógicos das instituições municipais de ensino;
• Autorizar, credenciar e supervisionar instituições de ensino vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
• Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
• Emitir pareceres e deliberações sobre matérias educacionais;
• Fiscalizar o funcionamento das instituições de ensino de sua competência;
• Promover estudos e debates voltados ao aperfeiçoamento da educação municipal;
• Colaborar com a formulação das políticas públicas educacionais do Município.

Acesso aos Documentos

Nesta página estão disponíveis documentos relacionados às atividades do Conselho Municipal de Educação, incluindo:

• Legislação aplicável;
• Lei de criação e organização do Sistema Municipal de Ensino;
• Regimento Interno do Conselho;
• Calendário de reuniões;
• Atas das reuniões;
• Resoluções, pareceres e deliberações;
• Composição dos conselheiros;
• Plano Municipal de Educação;
• Documentos relacionados às Conferências Municipais de Educação.

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Gestão Democrática e Qualidade da Educação

O CMER desempenha papel fundamental no fortalecimento da gestão democrática do ensino, garantindo a participação social na formulação das políticas educacionais e no acompanhamento das ações desenvolvidas pela rede municipal de ensino. Sua atuação contribui para a melhoria contínua da qualidade da educação oferecida à população de Rolândia.

Conselho Municipal de Educação de Rolândia
Promovendo a participação social e contribuindo para uma educação pública de qualidade, inclusiva e democrática.