Conselho Municipal de Educação de Rolândia

O Conselho Municipal de Educação de Rolândia (CMER) é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.180, de 16 de novembro de 2023.

Sua atuação tem como finalidade assegurar a participação da comunidade na definição das diretrizes da educação no Município, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços educacionais, para a gestão democrática do ensino e para a garantia do direito à educação.

O CMER atua em conjunto com os demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino, acompanhando a implementação das políticas educacionais, estabelecendo normas, analisando questões relacionadas ao funcionamento das instituições de ensino e contribuindo para o planejamento e aperfeiçoamento da educação no Município de Rolândia.

Competências do Conselho

• Elaborar e atualizar seu Regimento Interno;
• Estabelecer normas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
• Deliberar sobre o Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução;
• Analisar e deliberar sobre Regimentos Escolares e Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino;
• Autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
• Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no Município;
• Emitir pareceres sobre assuntos de natureza educacional e técnico-pedagógica;
• Acompanhar dados e informações relativos à educação no Município;
• Contribuir para a formulação das políticas públicas educacionais;
• Promover estudos e debates voltados ao aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
• Exercer outras atribuições previstas na legislação.

Acesso aos Documentos

Nesta página estão disponíveis documentos relacionados às atividades do Conselho Municipal de Educação, incluindo:

• Legislação aplicável;
• Regimento Interno;
• Decretos de nomeação e composição;
• Calendário de reuniões;
• Atas das reuniões;
• Pareceres e deliberações;
• Composição dos conselheiros;
• Plano Municipal de Educação;
• Documentos relacionados às Conferências Municipais de Educação.

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Gestão Democrática e Qualidade da Educação

O CMER desempenha papel fundamental no acompanhamento e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, contribuindo para a definição de normas e diretrizes educacionais, o acompanhamento do Plano Municipal de Educação e a melhoria da qualidade da educação oferecida à população de Rolândia.

Conselho Municipal de Educação de Rolândia
Promovendo a participação social e contribuindo para uma educação pública de qualidade, inclusiva e democrática.